Condições gerais aplicáveis aos contratos de compra e venda celebrados entre a PACK4 Lda., vendedora e os seus clientes, de revenda e venda direta.

Transporte, Instalação e Pré-Instalação

As condições de venda de equipamentos, para revenda ou para venda destinada a instalação que impliquem custos de transporte e trabalhos de instalação, correm por conta do comprador; correm por conta do comprador os trabalhos de pré-instalação nomeadamente trabalhos de construção civil, canalização de águas e esgotos, instalação elétrica, vapor, ar comprimido, chaminés ou outros; correm por conta do comprador informar as condições para a boa instalação dos equipamentos, caso o comprador não informe poderá correr riscos de custos adicionais; o comprador poderá, em devido tempo, requerer os serviços técnicos da Pack4 para prévio levantamento das condições para a boa instalação dos equipamentos, serão aplicados os valores de tabela pelos serviços técnicos acrescidos de custos de deslocação.

O comprador suporta os custos de contratação da mão-de-obra necessária à movimentação de componentes grandes ou pesados, assim como, em caso de interrupção da montagem, ou alteração do local de instalação por motivos alheios à PACK4, Lda., todas as demais despesas inerentes à montagem, nomeadamente as relativas a alojamento e alimentação dos técnicos que a executem.

Prazos de Entrega e Reserva de Propriedade

Os prazos de entrega dos equipamentos objeto do contrato são meramente indicativos, não podendo ser exigido à PACK4, Lda. qualquer responsabilidade pela mora, nem o direito a resolver o contrato, exceto se a relevância do prazo for expressamente convencionada nas condições especiais. A PACK4, Lda. reserva, para si o direito de propriedade dos equipamentos até ao total cumprimento da obrigação de pagamento do preço acordado; a propriedade dos equipamentos só se transmite ao comprador após o integral pagamento do preço; o risco de perdas e danos corre por conta do comprador a partir da entrega.

Seguro, Remoção dos Equipamentos e Financiamento

O comprador, no caso de venda com reserva de propriedade, deverá assegurar adequadamente através de um seguro os equipamentos fornecidos, em benefício da PACK4, Lda. contra o risco de perdas e danos enquanto aquela não adquire a respetiva propriedade; sempre que, em resultado da aplicação da cláusula anterior seja necessário remover das instalações do comprador qualquer equipamento, correm por conta deste todas as despesas inerentes a essa remoção; as despesas com o pagamento do preço do equipamento através de recurso ao crédito, correm por conta do comprador.

Verificação dos Equipamentos e Reclamações

O comprador dispõe do prazo de 8 dias, a contar da entrega com o devido arranque dos equipamentos, para verificar a sua conformidade, devendo, neste prazo, denunciar qualquer defeito sob pena de caducidade, dirigindo à PACK4, Lda. a sua reclamação por escrito utilizando o email geral@pack-4.com.

Garantia

A garantia dos equipamentos fornecidos pela PACK4, Lda. é de 12 meses contados a partir da entrega, e refere-se unicamente a defeitos de fabrico, não se aplicando a garantia quando os danos verificados no equipamento advierem de falta de manutenção, má utilização, desrespeito das regras de utilização que constem dos manuais ou das boas práticas ou da preterição de regras de segurança, ocorrência de fenómenos naturais, inundações, incêndios, explosões, incúria ou negligência; a garantia exclui componentes elétricos e consumíveis. A garantia não cobre as despesas com alimentação, pernoita e deslocação dos técnicos.

Descontos Comerciais e Financeiros

Os descontos financeiros e comerciais são atribuídos ao cliente, após boa cobrança, mediante a emissão de nota de crédito e só se aplicam se o comprador cumprir escrupulosamente as condições de pagamento acordadas.

Juros de Mora e Custos de Cobrança

Os atrasos no cumprimento das obrigações do comprador, darão à PACK4, Lda. o direito de cobrar juros de mora à taxa legal aplicável às obrigações comerciais, acrescido de juros convencionais à taxa de 3%, devidos pelo atraso em qualquer pagamento, obrigação que o comprador reconhece e aceita.

Em caso de atraso no pagamento de qualquer fatura emitida pela PACK4, Lda. serão cobrados juros nos termos do disposto nos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 62/2013, de 10 de maio. Nos termos do disposto no artigo 7º do mesmo dispositivo legal, ocorrendo o vencimento de juros, a PACK4, Lda. terá o direito exigir o recebimento das quantias que despenda a título de custos com a cobrança da dívida, nomeadamente os decorrentes do recurso a advogado e/ou agente de execução, num montante mínimo de EUR 40,00 (quarenta euros).

Cancelamento de Encomendas

Se o comprador cancelar total ou parcialmente uma encomenda a PACK4, Lda. poderá exigir o pagamento de uma indemnização mínima de 50% do preço de compra e venda, a título de indemnização por perdas, danos e prejuízos, à qual acrescerá sempre as quantias resultantes do reembolso dos custos de transporte e armazenamento.

Celebração do Contrato

O contrato de compra e venda considera-se celebrado com a encomenda (Nota de Encomenda Contrato) e as respetivas condições serão consideradas aceites pelos contraentes após a respetiva anuência, manifestada por qualquer meio.

PACK4 – SOLUÇÕES PARA INDÚSTRIAS LDA.
Rua Albino José Domingues 653, 4470-034 Maia

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Última atualização: julho de 2026